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KeyWords: Dmed; DIRPF; Carnê Leão

ID da Notícia: 1551

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Contexto: Home

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Data: 24/02/2015

Título: Profissionais da saúde devem informar CPF de paciente no Carnê Leão ou IRPF

Manchete: Programa Multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório, conhecido como Carnê-Leão


Corpo da notícia

Profissionais da saúde devem informar CPF de paciente no Carnê Leão ou IRPF

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.531 publicada em dezembro do ano passado determinou que, a partir do ano-calendário de 2015, o profissional liberal, além de informar seu registro profissional, identifique no programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório, conhecido como Carnê-Leão, ou na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada um.

 

A advogada e contadora, Sandra Jantsch, da Jantsch Consultoria Tributária e Empresarial “, explica que a identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um dos serviços prestados começou a valer a partir de 1º de janeiro de 2015. Ou seja, todos os recibos emitidos a partir desta data deverão, necessariamente, conter o CPF de quem pagou pelos serviços. Quem faz a apuração mensal via Carnê Leão já vai encontrar o programa adaptado para esta nova regra, disponível para download em www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/Carneleao/2015/Java/default.htm. Quem ainda não utiliza o Carnê Leão para apuração mensal do Imposto de Renda 2015 deverá informar o CPF dos clientes na Declaração do Imposto de Renda de 2016. Ou seja, não será necessário informar na próxima declaração.”

 

Sandra recomenda aos Cirurgiões-Dentistas que, além de obviamente identificar o CPF do cliente nos recibos emitidos, passem a recolher o Imposto de Renda de forma mensal via Carnê Leão. “As pessoas físicas que recebem de outras pessoas físicas devem, obrigatoriamente, recolher o imposto de renda mensalmente e fazer o ajuste anual, no ano seguinte, via Declaração de Imposto de Renda. Esta obrigatoriedade está prevista no artigo 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000/1999. Quem achar muito complicado ou não dispuser de tempo para fazer a escrituração do Livro Caixa constante no Carnê Leão, minha dica é contratar um contador de confiança. Este serviço não é caro. Entretanto, deve-se exigir um contrato de prestação de serviço prevendo a escrituração do Livro Caixa do Carnê Leão e a apuração mensal do imposto devido”, ensina.

 

A contadora reforça que identificar o CPF do cliente nos recibos, no Carnê Leão e na Declaração do Imposto de Renda, não é uma opção e sim uma obrigação acessória. “Os profissionais liberais citados na referida Instrução (médicos, Cirurgiões-Dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas) que não identificarem o CPF do cliente estarão descumprindo uma obrigação acessória, e esta quando não cumprida, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (Código Tributário Nacional, artigo 113, § 3º). Em outras palavras, quem não identificar o CPF do cliente estará cometendo uma infração tributária e poderá sofrer sanções pecuniárias. Além disso, o descumprimento de obrigação acessória também pode dificultar a emissão de regularidade fiscal. Caso o profissional liberal queira, por exemplo, vender um imóvel, poderá encontrar dificuldade para obter a certidão negativa. Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça”.

 

Sandra ainda salienta que, o descumprimento da obrigação acessória é suficiente para obstar a emissão da Certidão Positiva com efeito de negativa, conforme entendimento ratificado no "repetitivo" REsp 1.042.585/RJ. “Acredito que não será possível deixar de informar o CPF do tomador do serviço. O próprio programa irá impedir o lançamento sem a informação do CPF. Isso já acontece quando informamos um pagamento recebido de pessoa jurídica”.

 

Na opinião da advogada e contadora, esta regra foi criada para a Receita Federal aumentar o cruzamento de informações entre contribuintes. “A declaração de renda sem indicação da fonte pagadora era uma forma muito usada para legalizar dinheiro obtido de forma ilegal, a famosa lavagem de dinheiro. Com a nova exigência, esta modalidade de lavagem deixa de existir. O cruzamento de informações fiscais entre tomador e prestador de serviço também vai diminuir consideravelmente a retenção em malha fina de declarações de imposto de renda, facilitando o trabalho de conferência do Fisco e agilizando a restituição do contribuinte que realmente possui o direito à restituição. O comércio de recibos para fins de fraude ao Imposto de Renda também sofrerá um duro golpe com a mudança. E, por último, com tanto cruzamento de informação, será cada vez mais difícil não informar a totalidade das rendas recebidas. A Receita saberá, pelo volume das despesas do contribuinte, que a conta não está fechando”, finaliza.

 

DMED deve ser entregue até 31 de março. Fique atento!

 

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja prestadora de serviços médicos e de saúde, operadora de plano privado de assistência à saúde ou prestadora de serviços de saúde.

 

O contador e presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Jair Gomes de Araújo, explica que a Receita Federal do Brasil exige que entregue a Dmed o médico de qualquer especialidade, o Cirurgião-Dentista, o psicólogo, o fisioterapeuta, o terapeuta ocupacional ou o fonoaudiólogo que, individualmente, exerçam a profissão ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento, em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, sem qualificação profissional na área, para atender apenas às tarefas de apoio e, portanto, não se equiparam a pessoa jurídica (PJ). “Também não se equiparam a PJs vários profissionais da saúde que atendam no mesmo local, desde que cada um tenha formações distintas, clientela e recebimento pela prestação de serviço de forma própria e autônoma. Entretanto, fica configurada a condição de equiparada a pessoa jurídica quando a prestação de serviços realizada por mais de um profissional, todos de idêntica formação, for sistemática, habitual e sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais (conforme o § 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros”.

 

A última publicação da Receita Federal sobre a Dmed foi a Instrução Normativa nº 1.504, de 29 de outubro de 2014, que aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, nos casos de situação especial. “O prazo regular que prevê a entrega da Dmed contendo as informações relativas ao ano-calendário de 2014 é até às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de março de 2015. Não há expectativas de novidades, entretanto, é importante ficar sempre atento às informações disponibilizadas pela RFB”, destaca Jair.

 

O presidente do Sindcont-SP acredita que a implantação da Dmed possibilita a Receita a obtenção das informações de forma rápida, detalhada e assertiva sobre os gastos com saúde dos contribuintes, dados estes fornecidos pelas prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. “Anteriormente à implantação desta obrigação acessória, quando eram utilizadas as informações do ‘IR’, a conferência era realizada de forma muito demorada. Para se ter uma ideia, as informações dos contribuintes precisavam ser cruzadas com àquelas encaminhadas pelas prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. Tal processo era lento e desgastante, e elevava em muito o tempo de permanência do contribuinte na ‘Malha Fina’, dificultando o processamento da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)”.

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Profissionais da saúde devem informar CPF de paciente no Carnê Leão ou IRPF

Programa Multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório, conhecido como Carnê-Leão

Data da Notícia | 24/02/2015

Profissionais da saúde devem informar CPF de paciente no Carnê Leão ou IRPF

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.531 publicada em dezembro do ano passado determinou que, a partir do ano-calendário de 2015, o profissional liberal, além de informar seu registro profissional, identifique no programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório, conhecido como Carnê-Leão, ou na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada um.

 

A advogada e contadora, Sandra Jantsch, da Jantsch Consultoria Tributária e Empresarial “, explica que a identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um dos serviços prestados começou a valer a partir de 1º de janeiro de 2015. Ou seja, todos os recibos emitidos a partir desta data deverão, necessariamente, conter o CPF de quem pagou pelos serviços. Quem faz a apuração mensal via Carnê Leão já vai encontrar o programa adaptado para esta nova regra, disponível para download em www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/Carneleao/2015/Java/default.htm. Quem ainda não utiliza o Carnê Leão para apuração mensal do Imposto de Renda 2015 deverá informar o CPF dos clientes na Declaração do Imposto de Renda de 2016. Ou seja, não será necessário informar na próxima declaração.”

 

Sandra recomenda aos Cirurgiões-Dentistas que, além de obviamente identificar o CPF do cliente nos recibos emitidos, passem a recolher o Imposto de Renda de forma mensal via Carnê Leão. “As pessoas físicas que recebem de outras pessoas físicas devem, obrigatoriamente, recolher o imposto de renda mensalmente e fazer o ajuste anual, no ano seguinte, via Declaração de Imposto de Renda. Esta obrigatoriedade está prevista no artigo 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000/1999. Quem achar muito complicado ou não dispuser de tempo para fazer a escrituração do Livro Caixa constante no Carnê Leão, minha dica é contratar um contador de confiança. Este serviço não é caro. Entretanto, deve-se exigir um contrato de prestação de serviço prevendo a escrituração do Livro Caixa do Carnê Leão e a apuração mensal do imposto devido”, ensina.

 

A contadora reforça que identificar o CPF do cliente nos recibos, no Carnê Leão e na Declaração do Imposto de Renda, não é uma opção e sim uma obrigação acessória. “Os profissionais liberais citados na referida Instrução (médicos, Cirurgiões-Dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas) que não identificarem o CPF do cliente estarão descumprindo uma obrigação acessória, e esta quando não cumprida, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (Código Tributário Nacional, artigo 113, § 3º). Em outras palavras, quem não identificar o CPF do cliente estará cometendo uma infração tributária e poderá sofrer sanções pecuniárias. Além disso, o descumprimento de obrigação acessória também pode dificultar a emissão de regularidade fiscal. Caso o profissional liberal queira, por exemplo, vender um imóvel, poderá encontrar dificuldade para obter a certidão negativa. Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça”.

 

Sandra ainda salienta que, o descumprimento da obrigação acessória é suficiente para obstar a emissão da Certidão Positiva com efeito de negativa, conforme entendimento ratificado no "repetitivo" REsp 1.042.585/RJ. “Acredito que não será possível deixar de informar o CPF do tomador do serviço. O próprio programa irá impedir o lançamento sem a informação do CPF. Isso já acontece quando informamos um pagamento recebido de pessoa jurídica”.

 

Na opinião da advogada e contadora, esta regra foi criada para a Receita Federal aumentar o cruzamento de informações entre contribuintes. “A declaração de renda sem indicação da fonte pagadora era uma forma muito usada para legalizar dinheiro obtido de forma ilegal, a famosa lavagem de dinheiro. Com a nova exigência, esta modalidade de lavagem deixa de existir. O cruzamento de informações fiscais entre tomador e prestador de serviço também vai diminuir consideravelmente a retenção em malha fina de declarações de imposto de renda, facilitando o trabalho de conferência do Fisco e agilizando a restituição do contribuinte que realmente possui o direito à restituição. O comércio de recibos para fins de fraude ao Imposto de Renda também sofrerá um duro golpe com a mudança. E, por último, com tanto cruzamento de informação, será cada vez mais difícil não informar a totalidade das rendas recebidas. A Receita saberá, pelo volume das despesas do contribuinte, que a conta não está fechando”, finaliza.

 

DMED deve ser entregue até 31 de março. Fique atento!

 

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja prestadora de serviços médicos e de saúde, operadora de plano privado de assistência à saúde ou prestadora de serviços de saúde.

 

O contador e presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Jair Gomes de Araújo, explica que a Receita Federal do Brasil exige que entregue a Dmed o médico de qualquer especialidade, o Cirurgião-Dentista, o psicólogo, o fisioterapeuta, o terapeuta ocupacional ou o fonoaudiólogo que, individualmente, exerçam a profissão ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento, em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, sem qualificação profissional na área, para atender apenas às tarefas de apoio e, portanto, não se equiparam a pessoa jurídica (PJ). “Também não se equiparam a PJs vários profissionais da saúde que atendam no mesmo local, desde que cada um tenha formações distintas, clientela e recebimento pela prestação de serviço de forma própria e autônoma. Entretanto, fica configurada a condição de equiparada a pessoa jurídica quando a prestação de serviços realizada por mais de um profissional, todos de idêntica formação, for sistemática, habitual e sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais (conforme o § 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros”.

 

A última publicação da Receita Federal sobre a Dmed foi a Instrução Normativa nº 1.504, de 29 de outubro de 2014, que aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, nos casos de situação especial. “O prazo regular que prevê a entrega da Dmed contendo as informações relativas ao ano-calendário de 2014 é até às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de março de 2015. Não há expectativas de novidades, entretanto, é importante ficar sempre atento às informações disponibilizadas pela RFB”, destaca Jair.

 

O presidente do Sindcont-SP acredita que a implantação da Dmed possibilita a Receita a obtenção das informações de forma rápida, detalhada e assertiva sobre os gastos com saúde dos contribuintes, dados estes fornecidos pelas prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. “Anteriormente à implantação desta obrigação acessória, quando eram utilizadas as informações do ‘IR’, a conferência era realizada de forma muito demorada. Para se ter uma ideia, as informações dos contribuintes precisavam ser cruzadas com àquelas encaminhadas pelas prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. Tal processo era lento e desgastante, e elevava em muito o tempo de permanência do contribuinte na ‘Malha Fina’, dificultando o processamento da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF)”.

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